A Diretoria do SINSERPUMA, a frente a professora Nadege, sensibilizada com a situação vivida por um aluno da cidade de Carvalhos que era obrigado enfrentar uma caminhada de quilômetros para chegar a escola, motivos que levaram a repetência por fadiga. Sensibilizada a diretoria e com o notável desempenho dos Advogados que prestam assessoria jurídica ao Sindicato (Dr. Vitor Couto, Eliseu, Fábricio Cantoni e Cátia) foi possível fazer valer a justiça com o deferimento da liminar expedida pelo Juiz de Direito da Comarca de Aiuruoca.
Vejam na integra a decisão:
Autos nO 0012.12.000408-5
Autor: LCS
Reu: MUNICIPIO DE CARVALHOS
VISTOS.
,
Trata-se' de
LIMINAR
representado por sua genitora, que' alega estar
sua educa~ao por nao permitir que
percorra mais 3 Km ate sua residencia para the buscar/levar para a
escola. Requer a antecipa~ao dos efeitos da tutela para que reu lhe
forne~a transporte escolar, ao final, requer a procedencia do pedido com
a condena~ao em danos morais.
ACAO, ORDINARIA COM PEDIDOproposta por alu~9 da rede municipal de ensino, devidamente0 reu omitindo acesso a0 veiculo que faz 0 transporte escolar
o
deferimento da medidaliminar (ff. 35/37).
Representante do' Ministerio Publico opmou pelo
DEC
ID O.
No presente caso, busca
seja concedido de sua residencia para a escola e vice-versa.
0 autor que 0 transporte escolar Ihe
E
Constitui~ao a toda crian~a e adolescente (CR, art. 227). Atento aos
notorio que 0 :,ctireito a educa~ao e garantido pel a
preceitos de nos sa Magna Carta, foi editada a Lei nO 9.394/96 que
estabeleceu as diretrizes e bases da educaçao nacional.
Citada Lei, reza que incumbe aos Municipios assumu
0
transporte escolar dos alunos da rede municipal (art. 11, inciso VI).
Desta forma, cabe aos Municipios a responsabilidade pelo transporte
escolar dos alunos matriculados em sua rede de ensino.
No caso em comento, a verossimilhan~a das alegag6es do
autor esta avalizada por prova doeumental inequivoca, consubstanciada
na declara~ao de matrfcula de fl. 20 e na recusa do reu em fornecer
0
transporte ff. 24/25.
o
periculum in mora esta evidenciado pelo risco de ficar 0
autor sem acesso
Diante do exposto,
a rede de ensino.defiro 0 pedido antecipatorio
determinando ao Municipio de Carvalhos
escolar ao autor, devendo busca-Io em sua residencia no Bairro do
Muquem, levando-o
0 fornecimento do transportea Escola Municipal Severino Batista, promovendo 0
traslado de retorno apos
0 encerramento das aulas. Fica fixado 0 prazo de
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Emeson Marques Cubeiro dos Santos
Juiz de Direito
de 05 (cinco) dias para cumprimento da medida antecipatoria, sob pena
de multa diaria de R$SOO,OOlimitada a R$5.000,00.
Designo audiencia de concilia<;ao, a ser realizada no dia
05/06/2012,
Cite-Se
que
.0 reu com as advertencias legais, cientificando-o de0 prazo para defesa apenas se iniciara a partir da audiencia acima •• designada, 0 que devera consta,reu do mandado de citaçao. ,
Defiro os beneficjos da assistencia judiciaria.
Aiuruoca/MG, 18 de abril de 2012.
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